Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1733 de 2024
(PL 1733/2024)
Autoriza a comercialização e o envase, total ou parcial, de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos postos de combustíveis automotivos e demais agentes certificados, de forma a possibilitar o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 23/07/2024 19:19:38
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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