e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1733 de 2024

(PL 1733/2024)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Autoriza a comercialização e o envase, total ou parcial, de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos postos de combustíveis automotivos e demais agentes certificados, de forma a possibilitar o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha.

Ementa:

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Votos apurados até 22/04/2025 14:26:12

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