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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 83 de 2024
(PLP 83/2024)
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para acrescentar informações sobre a origem e a formação da norma jurídica na sua publicação oficial.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 23/07/2024 19:29:55
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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