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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 258 de 2024

(PDL 258/2024)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Susta os efeitos da Resolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 07:28:23

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