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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 258 de 2024
(PDL 258/2024)
Susta os efeitos da Resolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Votos apurados até 22/07/2024 17:25:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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