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PROJETO DE LEI nº 1712 de 2024
(PL 1712/2024)
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Inclui no rol do Art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade na Administração Pública.
Ementa:
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Votos apurados até 17/01/2026 18:48:19
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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