e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1710 de 2024

(PL 1710/2024)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU e o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano -SNDU, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 17:37:23

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