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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 256 de 2024
(PDL 256/2024)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, parcialmente os efeitos da Resolução nº 5.998, de 2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 23/07/2024 20:00:34
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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