e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1668 de 2024

(PL 1668/2024)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Incluir o parágrafo 5º no artigo 15 da Lei nº 8213/1991 que trata do plano de benefícios da Previdência Social para prever obrigação do INSS comunicar as empresas sobre andamentos de situações previdenciárias envolvendo seus empregados.

Ementa:

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Votos apurados até 17/02/2026 03:12:30

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