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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1668 de 2024
(PL 1668/2024)
Incluir o parágrafo 5º no artigo 15 da Lei nº 8213/1991 que trata do plano de benefícios da Previdência Social para prever obrigação do INSS comunicar as empresas sobre andamentos de situações previdenciárias envolvendo seus empregados.
Autoria
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
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Votos apurados até 23/07/2024 21:16:28
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