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PROJETO DE LEI nº 1667 de 2024
(PL 1667/2024)
Altera o artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo.
Autoria
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
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Votos apurados até 23/07/2024 21:18:29
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