e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1666 de 2024

(PL 1666/2024)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Altera o artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Ementa:

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Votos apurados até 16/02/2026 18:33:06

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