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PROJETO DE LEI nº 1648 de 2024

(PL 1648/2024)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para tornar o processo mais justo e transparente. Ela define critérios mais claros para a avaliação do valor das terras, exclui áreas não aproveitáveis da base de cálculo do imposto e dispensa a necessidade de um documento específico para comprovar áreas de preservação ambiental.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para os proprietários rurais, com critérios objetivos para a avaliação das terras.
- Redução de cobranças indevidas e injustas do imposto, especialmente em áreas de preservação ambiental ou impróprias para cultivo.
- Incentivo para que os municípios apliquem os recursos arrecadados em melhorias no meio rural, como infraestrutura e conectividade.
- Maior justiça fiscal, ao garantir que o imposto seja calculado com base na área efetivamente aproveitável do imóvel.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 15/08/2026 00:27:10

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