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PROJETO DE LEI nº 1645 de 2024

(PL 1645/2024)

Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar especificamente o furto perpetrado em meio a saqueamento de estabelecimento comercial, armazém, depósito ou similar, situado em local atingido por calamidade pública.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 03:11:32

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