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PROJETO DE LEI nº 1645 de 2024
(PL 1645/2024)
Acrescenta o § 8º ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar especificamente o furto perpetrado em meio a saqueamento de estabelecimento comercial, armazém, depósito ou similar, situado em local atingido por calamidade pública.
Autoria
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
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Votos apurados até 22/07/2024 17:23:48
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