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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1640 de 2024
(PL 1640/2024)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre as formas de progressão no ensino fundamental e no ensino médio.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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Votos apurados até 23/07/2024 21:12:47
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