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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1579 de 2024
(PL 1579/2024)
Altera a Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023, para definir regras específicas para apresentação de emendas do Art. 166 e Art. 166-A da Constituição Federal.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 22/07/2024 13:01:38
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