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PROJETO DE LEI nº 1579 de 2024
(PL 1579/2024)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023, para definir regras específicas para apresentação de emendas do Art. 166 e Art. 166-A da Constituição Federal.
Ementa:
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