Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 74 de 2024
(PLP 74/2024)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar o investimento em microempresas e em empresas de pequeno porte.
Autoria
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:27:01
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