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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 74 de 2024

(PLP 74/2024)

Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar o investimento em microempresas e em empresas de pequeno porte.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto pretende alterar a lei que organiza as regras para microempresas e empresas de pequeno porte (ou seja, negócios menores, que têm faturamento limitado e regras mais simples). A ideia é permitir que outras empresas invistam dinheiro nesses pequenos negócios sem que eles percam os benefícios que recebem, como pagar menos impostos e ter menos burocracia.

O que diz o autor

O projeto pode trazer as seguintes consequências:
- Para microempresas e empresas de pequeno porte: será mais fácil conseguir dinheiro de investidores para crescer e melhorar seus negócios.
- Para os investidores (outras empresas): eles terão uma nova opção segura para investir em pequenos negócios sem mudar as vantagens que essas empresas têm.
- Para o governo: com mais pequenos negócios sendo abertos e funcionando legalmente (formalização), pode haver mais empregos e mais impostos arrecadados no futuro (arrecadação tributária).
- Para a economia como um todo: ao incentivar os investimentos em pequenos negócios, o projeto pode aumentar a inovação e tornar a economia mais ativa, o que beneficia toda a sociedade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:21

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