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PROJETO DE LEI nº 1553 de 2024

(PL 1553/2024)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera os art. 147-A e 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o tipo penal de vigilância ilegal e aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 07:28:22

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