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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1553 de 2024
(PL 1553/2024)
Altera os art. 147-A e 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o tipo penal de vigilância ilegal e aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 21/07/2024 17:22:52
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