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PROJETO DE LEI nº 1528 de 2024
(PL 1528/2024)
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de perícia por perito oficial da especialidade médico-veterinária no caso de crimes praticados direta ou indiretamente contra animais determinados.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:16:55
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