e-Cidadania

A presente Medida Provisória é destinada ao atendimento de municípios em situação de emergência ou calamidade pública, em decorrência do fenômeno “El Niño”, a partir de ações de resposta e ações de recuperação, garantindo a assistência humanitária aos atingidos, o reestabelecimento de serviços essenciais e a reconstrução de estruturas danificadas ou destruídas pelos desastres.