e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1476 de 2024

(PL 1476/2024)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Disciplina o transporte de passageiros com dificuldade de mobilidade física por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas.

Ementa:

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Votos apurados até 14/07/2025 05:51:47

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