Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1476 de 2024
(PL 1476/2024)
Disciplina o transporte de passageiros com dificuldade de mobilidade física por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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3 2
Votos apurados até 21/07/2024 08:37:31
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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