e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1640 de 2022

(PL 1640/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code