e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1381 de 2024

(PL 1381/2024)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”, para incluir em sua nomenclatura o crime de “estupro de vulnerável” e instituir a obrigação de identificação de condenados por crimes de estupro e estupro de vulnerável nos passaportes.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 10:25:23

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