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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1376 de 2024
(PL 1376/2024)
Altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.
Autoria
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
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Votos apurados até 22/07/2024 17:19:40
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