e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1375 de 2024

(PL 1375/2024)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.

Ementa:

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Votos apurados até 24/08/2026 07:17:10

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