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PROJETO DE LEI nº 1331 de 2024
(PL 1331/2024)
Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar o limite da dispensa de registro de Livro Caixa pelo produtor rural pessoa física.
Ementa:
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