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PROJETO DE LEI nº 1301 de 2024

(PL 1301/2024)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais), para detalhar o procedimento dos encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de transferência de sigilo e estabelecer sanções para o seu descumprimento injustificado.

Ementa:

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Votos apurados até 17/02/2026 14:10:13

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