Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1300 de 2024
(PL 1300/2024)
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a auxílio-funeral aos servidores públicos que exercem cargo exclusivamente em comissão.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:28:04
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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