e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1238 de 2024

(PL 1238/2024)

Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

Ementa: Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na modalidade virtual.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 03:14:40

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