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PROJETO DE LEI nº 1229 de 2024

(PL 1229/2024)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação de trânsito para obrigar motoristas envolvidos em acidentes ou parados em fiscalizações a realizarem testes que comprovem o uso de álcool ou drogas. Além disso, considera o homicídio ao dirigir um veículo sob o efeito de álcool ou drogas como crime sem direito a fiança, graça, indulto (perdão da pena) e anistia (benefício que apaga a pena e todas as suas consequências).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rigor na responsabilização e combate à impunidade, com o objetivo de garantir a obtenção de provas objetivas contra motoristas embriagados por meio do exame obrigatório.
- Eliminação de brechas legais e processuais, impedindo que motoristas infratores utilizem falhas na lei para evitar a prisão e o cumprimento da pena.
- Aumento da segurança viária e prevenção de fatalidades, desestimulando a condução de veículos sob influência de substâncias psicoativas para coibir comportamentos de risco e preservar vidas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/10/2026 03:52:52

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