e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1229 de 2024

(PL 1229/2024)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.

Ementa:

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Votos apurados até 11/12/2025 02:31:24

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