e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1226 de 2024

(PL 1226/2024)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 17/02/2026 03:12:31

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