e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1176 de 2024

(PL 1176/2024)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a igualdade proporcional e o tratamento isonômico nos convênios e contratos de patrocínio a atletas e equipes esportivas realizados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, garantindo a distribuição equitativa de recursos entre modalidades esportivas masculinas e femininas.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 07:28:24

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