e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1175 de 2024

(PL 1175/2024)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Acrescenta o art. 4°-A à Lei n° 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre a dispensa de empregado portador de doença grave ou que suscite estigma ou preconceito.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 19:27:03

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