e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1174 de 2024

(PL 1174/2024)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.

Ementa:

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Votos apurados até 11/01/2026 00:51:16

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