e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3 de 2024

(PL 3/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.988, de 14 de abril de 2020, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária; e dá outras providências.

Ementa:

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