e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1168 de 2024

(PL 1168/2024)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ementa:

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Votos apurados até 12/12/2025 09:57:58

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