Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1212 de 2024
(MPV 1212/2024)
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
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A presente Medida Provisória visa à promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável, principalmente eólicos e solares, e de medidas para a atenuação das tarifas de energia elétrica aos consumidores, no curto prazo.
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Votos apurados até 21/06/2024 22:04:36
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