e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1131 de 2024

(PL 1131/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera as Leis nºs 13.303, de 30 de junho de 2016, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar contratação de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em ações de boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel, pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assim como por empresas públicas e sociedades de economias mistas e suas subsidiárias.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 03:12:14

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