e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1127 de 2024

(PL 1127/2024)

Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para permitir a criação do órgão de gestão de mão de obra rural (OGMOR) e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Ementa:

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