Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1127 de 2024
(PL 1127/2024)
Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para permitir a criação do órgão de gestão de mão de obra rural (OGMOR) e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Autoria
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
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Votos apurados até 24/07/2024 01:18:10
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