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PROJETO DE LEI nº 1125 de 2024

(PL 1125/2024)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de estupro.

Ementa:

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