e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1087 de 2024

(PL 1087/2024)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Estabelece percentual mínimo de aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilizados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para projetos e programas específicos de saneamento básico em áreas rurais, almejando o desenvolvimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.

Ementa:

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Votos apurados até 23/12/2025 15:04:18

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