Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1087 de 2024
(PL 1087/2024)
Estabelece percentual mínimo de aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilizados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para projetos e programas específicos de saneamento básico em áreas rurais, almejando o desenvolvimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 12/10/2024 06:51:59
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