e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1086 de 2024

(PL 1086/2024)

Autoria: Senador Fernando Farias (MDB/AL)

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer margem de preferência para os modelos movidos a biocombustíveis ou a hidrogênio nas compras e locações de veículos automotores, bem como para os biocombustíveis e o hidrogênio verde nas compras de combustíveis para o abastecimento de veículos automotores.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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