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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 110 de 2024

(PDL 110/2024)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Susta os efeitos da Resolução CONSUNI/UNILAB Nº 40, de 20 de agosto de 2021, a qual "aprova a instituição e regulamentação do Programa de Ações Afirmativas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)".

Ementa:

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Votos apurados até 17/02/2026 03:12:09

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