e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1068 de 2024

(PL 1068/2024)

Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

Ementa: Concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaura os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 18:55:13

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