Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1211 de 2024
(MPV 1211/2024)
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
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A presente Medida Provisória prorroga, até 20 de maio de 2024, a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
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