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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1001 de 2024
(PL 1001/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de homicídio qualificado praticado por membro de organização criminosa.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 21/07/2024 03:31:09
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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