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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1000 de 2024
(PL 1000/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir o acesso da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados ou condenados.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 19/05/2024 07:39:08
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