e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1000 de 2024

(PL 1000/2024)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir o acesso da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados ou condenados.

Ementa:

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Votos apurados até 10/06/2026 05:59:03

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