Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 982 de 2024
(PL 982/2024)
Institui o Auxílio Desastre Rural para atendimento a agricultores familiares que tenham suas plantações severamente prejudicadas por desastres nos Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência pelo governo federal, e dá outras providências.
Autoria
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
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Votos apurados até 15/07/2024 17:58:46
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