e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 962 de 2024

(PL 962/2024)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para piscicultura, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Sudene, que tenham sofrido com mortandade de peixes decorrente de eventos climáticos.

Ementa:

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Votos apurados até 17/02/2026 03:12:16

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