Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 922 de 2024
(PL 922/2024)
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Ementa: Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental.
Ementa:
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Votos apurados até 11/12/2025 13:23:28
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