e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 901 de 2024

(PL 901/2024)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Ementa: Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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