Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 901 de 2024
(PL 901/2024)
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.
Autoria
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
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Votos apurados até 22/07/2024 07:25:30
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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