e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 899 de 2024

(PL 899/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Dispõe sobre a verificação do rendimento escolar dos estudantes incluídos em regime de exercícios domiciliares por motivo de saúde, gestação, puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica" e da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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