Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1210 de 2024
(MPV 1210/2024)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
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Esta Medida Provisória visa à aquisição de bens e contratação de serviços para o restabelecimento operacional da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, face à extensão dos danos a instalações, viaturas e equipamentos, causados pelas enchentes ocorridas no Estado em janeiro de 2024.
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Presidência da República
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Votos apurados até 18/06/2024 09:01:51
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